A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) tem reiterado aos gestores municipais a relevância de submeter as informações necessárias ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA). Esta orientação é emitida pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID).
O prazo para o preenchimento dos dados, que abrange módulos como Gestão Municipal, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, estende-se até 3 de setembro de 2026.
A participação municipal é crucial, pois a entrega contínua dessas informações é uma exigência legal. Tal obrigatoriedade está detalhada na Lei nº 11.445/2007, revisada pela Lei nº 14.026/2020, e regulamentada pelo Decreto nº 11.599/2023. Conforme a legislação, a submissão dos dados ao SINISA é um requisito indispensável para que os municípios possam acessar recursos públicos federais e financiamentos da União direcionados a projetos de saneamento básico.
Adicionalmente ao cumprimento legal, o SINISA se configura como uma ferramenta essencial para aprimorar a gestão pública. As informações coletadas servem de base para o planejamento e a implementação de políticas públicas, direcionam a alocação de verbas, possibilitam a avaliação da performance dos serviços de saneamento, apoiam as ações de regulação e fiscalização e promovem o controle social.
Responsáveis pelo Preenchimento de Cada Módulo
• Gestão Municipal: Prefeitura Municipal;
• Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: Prestador local ou regional dos serviços;
• Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos: Órgão ou setor responsável da Prefeitura;
• Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: Órgão ou setor responsável da Prefeitura.
A AROM aconselha os municípios de Rondônia a não postergarem o preenchimento dos dados. A entidade enfatiza que o cumprimento desta exigência é vital para manter a regularidade junto ao Governo Federal e garantir o acesso a investimentos que visam aprimorar os serviços de saneamento básico, contribuindo assim para uma melhor qualidade de vida da população.