O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Jaru, referentes ao exercício financeiro de 2025, sob responsabilidade do prefeito Jeverson Luiz de Lima.
A decisão foi tomada por unanimidade durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, realizada entre os dias 14 e 18 de setembro de 2026. O parecer considera que as contas apresentam equilíbrio orçamentário e financeiro, além do cumprimento dos principais limites constitucionais e fiscais.
Apesar da avaliação favorável, o relatório técnico identificou impropriedades formais e uma distorção contábil de R$ 2.859.780,05 relacionada aos créditos destinados à amortização do déficit atuarial.
Município encerrou o ano com superávit de R$ 71,9 milhões
De acordo com o parecer, a execução orçamentária de Jaru apresentou superávit de R$ 71.900.641,38 em 2025. O Tribunal também constatou que as disponibilidades de caixa eram suficientes para cobrir as obrigações financeiras assumidas até 31 de dezembro daquele ano.
Na avaliação dos conselheiros, os resultados demonstram equilíbrio entre as receitas realizadas e as despesas empenhadas, além de condições financeiras para o cumprimento dos compromissos da administração municipal.
Educação e saúde superaram os mínimos constitucionais
O relatório também analisou a aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde.
Na educação, o município aplicou 26,62% das receitas provenientes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, percentual superior ao mínimo constitucional de 25%.
Em relação ao Fundeb, o documento registra a aplicação de 96,81% dos recursos recebidos, além de 76,88% na remuneração e valorização dos profissionais da educação básica.
Na saúde, os investimentos corresponderam a 23,07% das receitas de impostos e transferências, acima do mínimo legal de 15%.
O Tribunal também verificou que as despesas com pessoal permaneceram dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal e que os repasses ao Poder Legislativo municipal respeitaram o teto constitucional.
Parecer aponta distorção contábil de R$ 2,8 milhões
Entre os pontos identificados durante a análise está uma distorção de R$ 2.859.780,05 na conta contábil destinada aos créditos para amortização de déficit atuarial.
Segundo o parecer, a diferença decorre de uma divergência entre o saldo registrado no Balanço Patrimonial e o valor previsto no plano de amortização. O Tribunal recomendou a correção dos registros contábeis para evitar a permanência do problema ou sua reincidência em exercícios futuros.
Outra questão apontada foi a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a demonstração integral dos requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento também menciona a baixa efetividade na recuperação da dívida ativa e recomenda o aperfeiçoamento dos mecanismos administrativos e judiciais de cobrança.
Câmara Municipal dará a palavra final
O parecer prévio do TCE-RO é favorável à aprovação das contas de governo de Jaru relativas a 2025. A decisão final sobre a aprovação cabe à Câmara Municipal, conforme o procedimento constitucional aplicável.
O Tribunal considerou que as impropriedades identificadas não tiveram gravidade suficiente para comprometer a confiabilidade das demonstrações contábeis ou a avaliação global da gestão naquele exercício.
O documento também prevê o acompanhamento de medidas corretivas e recomendações destinadas ao aprimoramento da gestão pública, dos controles internos e da transparência.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Parecer Prévio PPL-TC 00018/26, Processo 00712/26/TCE-RO. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 29 de setembro de 2026.