O governo federal decidiu adiar para depois do segundo turno das eleições o envio ao Congresso Nacional da medida provisória que irá regulamentar o Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, no dia 8 de outubro. Segundo o governo, a medida visa preservar os acordos já estabelecidos com os setores econômicos que serão impactados pela nova tributação.
Impactos no cronograma e na arrecadação
A decisão altera o calendário de implementação de um dos pilares da reforma tributária sobre o consumo. O Imposto Seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, abrangendo setores como bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, veículos, bens minerais e apostas.
O adiamento gera consequências diretas para a União e amplia o cenário de incerteza para as empresas, que dependem da definição das alíquotas e das regras de cobrança para estruturar suas operações a partir de 2027. O atraso no envio da proposta impede que o tributo entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, devido à exigência constitucional da noventena — o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança.
Expectativas do setor produtivo
Representantes dos setores afetados aguardam as definições para realizar o planejamento fiscal e operacional. Fabricantes, importadores e comerciantes precisam ajustar sistemas e revisar preços diante da nova realidade tributária. Embora a equipe econômica tenha sinalizado a intenção de manter a carga tributária atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a efetiva equivalência dependerá dos critérios técnicos que serão detalhados na medida provisória.
O ministro Dario Durigan indicou que novas reuniões com os setores envolvidos ocorrerão nas próximas semanas para consolidar os entendimentos. A expectativa é que, após o envio do texto ao Congresso, os parlamentares iniciem a análise das regras, definindo os parâmetros finais para a aplicação do imposto.
Continuidade da reforma tributária
É importante ressaltar que o adiamento do Imposto Seletivo não interrompe o cronograma geral da reforma tributária. A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), segue o fluxo previsto na legislação. O governo busca, com a postergação, garantir segurança jurídica e clareza nas regras, evitando mudanças abruptas que possam afetar a estabilidade econômica dos segmentos impactados.