O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que institui o Prospera MEI. A medida estabelece um tratamento diferenciado para microempreendedores individuais em processos licitatórios, permitindo que a administração pública reserve contratações de até R$ 25 mil exclusivamente para essa categoria, por meio da plataforma Contrata+Brasil. O texto segue agora para sanção presidencial.
Impacto nas compras governamentais
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a iniciativa coloca o MEI no centro do desenvolvimento econômico, facilitando o acesso ao mercado público e estimulando a geração de empregos e renda local. Dados indicam que as compras públicas destinadas a micro e pequenas empresas atingiram R$ 170 bilhões neste ano.
Mudanças no teto de faturamento
O projeto prevê a atualização do limite de faturamento anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016. Conforme o texto aprovado, os novos tetos serão:
- R$ 110 mil a partir de 2027;
- R$ 140 mil a partir de 2028.
Perdão de dívidas
A proposta inclui o perdão integral de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro, abrangendo o DAS previdenciário, multas e juros. Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento do DAS em dia pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais sobre os débitos. A medida, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027, pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEI, totalizando R$ 12,57 bilhões em dívidas.