O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica instituída pela Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de integrar à economia formal milhões de brasileiros que atuam por conta própria. O modelo permite que o profissional autônomo obtenha um CNPJ, emita notas fiscais, acesse serviços bancários e conte com a cobertura da Previdência Social mediante o pagamento de uma taxa mensal fixa.
Quem pode ser MEI?
Para formalizar-se como MEI, o interessado deve cumprir requisitos específicos:
- Faturamento: Limite anual de R$ 81 mil, com previsão de reajuste para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Atividade: O exercício deve constar na lista de ocupações permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Equipe: É permitida a contratação de apenas um funcionário que receba o piso da categoria ou salário-mínimo, com previsão de expansão para dois empregados a partir de 2027.
- Sociedade: O titular não pode ser sócio, administrador ou proprietário de outra empresa.
Pagamentos e Obrigações Fiscais
O MEI recolhe seus tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento todo dia 20. O valor engloba contribuições para o INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida. O pagamento é obrigatório enquanto o CNPJ estiver ativo, independentemente da ocorrência de faturamento no período.
Além do pagamento mensal, o empreendedor deve entregar anualmente a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior.
Impacto em Benefícios Sociais
A abertura de um MEI não implica o cancelamento imediato do Bolsa Família, visto que o critério de elegibilidade é a renda familiar per capita. No entanto, caso a renda supere os limites do programa, o beneficiário pode ser incluído na Regra de Proteção. Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a abertura do MEI pode levar à revisão ou cancelamento do benefício, caso o INSS identifique capacidade de geração de renda.
Trabalhadores que recebem seguro-desemprego têm o benefício suspenso ao formalizar um MEI, sob o entendimento de que passaram a possuir fonte de renda própria. Funcionários CLT podem abrir um MEI, mas perdem o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
Direitos Previdenciários
O MEI que mantém as contribuições em dia tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. A contribuição padrão de 5% não contempla a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessária uma guia complementar de 15% para essa finalidade.
Formalização
O registro como MEI é gratuito e deve ser realizado exclusivamente pelo portal oficial do Governo Federal. O empreendedor não é obrigado a contratar um contador, podendo realizar todas as etapas de abertura e declaração de forma autônoma pela internet.