O Projeto de Lei 3039/26 propõe a instituição do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) como lei federal. A iniciativa visa assegurar a estabilidade econômica dos produtores rurais vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), protegendo sua renda diante das oscilações de mercado.
Atualmente regulamentado por decreto de 2006, o programa oferece um bônus de desconto em financiamentos rurais sempre que o preço de venda de um produto cai abaixo do valor de garantia estabelecido. O deputado Pezenti (MDB-SC), autor da proposta, argumenta que a elevação da medida ao status de lei conferirá maior segurança jurídica e estabilidade institucional ao instrumento.
Critérios de cálculo e gestão
A proposta estabelece que o preço de garantia será calculado com base no custo variável de produção, com margem de oscilação de 10% para cima ou para baixo, respeitando o preço mínimo oficial. Uma inovação do texto é a possibilidade de o comitê gestor definir valores mínimos de bônus por hectare, superando a atual limitação que considera apenas o limite por CPF.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) continuará fornecendo suporte técnico para o levantamento de custos e preços, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as diretrizes operacionais. A concessão do benefício dependerá da disponibilidade orçamentária, priorizando agricultores de menor renda, regiões vulneráveis e culturas estratégicas para a segurança alimentar.
Tramitação
A matéria segue em caráter conclusivo e será avaliada pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.