O Sebrae lançou um portal unificado destinado aos microempreendedores individuais (MEI), reunindo serviços, orientações técnicas e capacitação em um único ambiente digital. A página foi estruturada para oferecer suporte tanto a quem deseja formalizar um novo negócio quanto a quem já possui CNPJ ativo e busca manter a regularidade e a competitividade no mercado.
Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, a iniciativa visa desburocratizar a rotina do empreendedor, auxiliando na prevenção de pendências fiscais e no acesso a recursos. O representante destacou ainda mudanças recentes, como o aumento escalonado do teto de faturamento do MEI, que atingirá 110 mil reais no próximo ano e 140 mil reais em 2028, além de medidas de regularização para inadimplentes junto à Receita Federal.
Serviços e orientações disponíveis
O portal organiza as informações em três eixos principais de atuação:
Planejamento para novos negócios
- Passo a passo para a formalização gratuita;
- Esclarecimentos sobre critérios, limites de faturamento e contratação de funcionários;
- Consulta de atividades permitidas;
- Ferramentas de modelagem de negócio e precificação.
Gestão para CNPJ ativo
- Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- Instruções para a Declaração Anual (DASN-SIMEI);
- Orientações sobre o emissor nacional de notas fiscais;
- Procedimentos para atualização cadastral ou baixa de registro.
Regularização e capacitação
- Opções para parcelamento de débitos junto à Receita Federal e PGFN;
- Oferta de cursos gratuitos sobre gestão financeira, marketing e atendimento;
- Acesso a programas de inovação e uso de ferramentas digitais;
- Agendamento de consultorias especializadas e suporte técnico.