O Projeto de Lei 1240/26 estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistemas de rastreamento por GPS, ou tecnologias equivalentes, em todos os veículos utilizados para o transporte escolar. A matéria encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, os prestadores de serviço deverão oferecer aos pais, responsáveis legais ou às instituições de ensino o acesso à localização do veículo em tempo real, por meio de aplicativos ou plataformas digitais, durante todo o trajeto. A implementação do dispositivo será um requisito para a concessão e a renovação anual da licença de operação do veículo, sendo obrigatória a manutenção dos registros de rotas e monitoramento por um período mínimo de 90 dias.
Segurança e regulamentação
O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), defende que a medida aprimora a fiscalização das viagens diárias dos alunos e adequa a legislação brasileira a padrões internacionais de segurança. Os prestadores de serviço que já atuam no setor terão um prazo de 180 dias após a eventual promulgação da lei para realizar as adequações necessárias em suas frotas.
O descumprimento das normas poderá resultar em sanções como advertência, multa administrativa, suspensão ou cassação da autorização para operar. Além disso, o projeto prevê a criação de incentivos e linhas de financiamento federais para auxiliar microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas na modernização de seus veículos.
Próximos passos
A proposta será submetida à análise das comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que o texto entre em vigor, deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.