A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para contratos de parceria entre academias e profissionais de educação física. A medida assegura o acesso de personal trainers às dependências dos estabelecimentos para o acompanhamento de seus alunos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), ao Projeto de Lei 9539/18. A proposta define que a academia não possui responsabilidade civil sobre prescrições de exercícios feitas por profissionais externos, mantendo, contudo, o dever de zelar pela segurança das instalações e dos equipamentos.
Mudanças na legislação
A proposta promove alterações na Lei do Salão-Parceiro e na lei que regulamenta a profissão de Educação Física. Entre os pontos principais estão:
- Formalização das parcerias por meio de contratos específicos;
- Possibilidade de rateio de receitas e retenção de tributos pela academia;
- Ausência de vínculo empregatício ou societário entre o profissional e o estabelecimento durante a vigência da parceria.
Sobre as taxas de acesso, o projeto determina que o valor cobrado do personal trainer deve ser fixo e mensal, sendo vedada a cobrança por aluno atendido. Além disso, o montante não pode ultrapassar a média das mensalidades individuais praticadas pela própria academia.
Próximos passos
A matéria segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.