A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que estabelece um mecanismo de compensação fiscal para o setor de leite e derivados no Brasil. A medida determina que, caso o governo federal reduza o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros, a indústria nacional deverá receber um crédito fiscal proporcional ao percentual da redução, com valores a serem calculados pela Receita Federal.
Objetivo da proposta
O autor do projeto, o ex-deputado Lebrão, defende que a iniciativa é fundamental para preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira e proteger os postos de trabalho tanto no campo quanto nas indústrias de processamento. O relator da matéria, deputado Rafael Simões (União-MG), recomendou a aprovação do texto, destacando que a medida visa mitigar os impactos negativos causados pela entrada de produtos importados a preços reduzidos, o que afeta especialmente pequenos e médios produtores.
Simões enfatizou que o setor enfrenta desafios devido ao alto volume de importações e a preocupações com práticas comerciais desleais, ressaltando que o projeto busca conferir maior estabilidade a uma atividade essencial para a agricultura familiar.
Alterações legislativas e tramitação
O projeto propõe alterações na Lei 10.925/04, que trata das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e comercialização de insumos agropecuários. A proposta tramita em caráter conclusivo e, para seguir adiante, precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto ainda deverá ser apreciado pelo Senado Federal para se tornar lei.