O Projeto de Lei 3321/26 propõe a criação da Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), um documento onde as legendas deverão registrar suas diretrizes sobre temas estruturantes do país. A iniciativa inclui a implementação do Portal Nacional de Transparência Partidária, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destinado a centralizar essas informações e permitir a comparação entre os partidos.
De acordo com a proposta, todas as agremiações com registro definitivo no TSE deverão publicar a declaração, que será anexada ao programa partidário. O preenchimento ocorrerá via formulário eletrônico padronizado. Os temas serão divididos em seis eixos: segurança pública, direitos civis e costumes, economia e desenvolvimento, liberdades fundamentais, organização do Estado, e política externa e soberania nacional.
Para cada tópico, o partido deverá optar por ser favorável, contrário ou declarar que não possui posição oficial definida. Será permitida uma justificativa de até 300 caracteres por item. Além disso, os candidatos deverão assinar um Termo de Adesão Programática (TAP) no momento do registro da candidatura, confirmando o alinhamento com as diretrizes da legenda.
Prazos e Atualizações
Partidos criados após a vigência da lei terão 180 dias para entregar a declaração ao TSE. Para as legendas já existentes, o prazo final será 31 de março do segundo ano após a entrada em vigor da norma. As agremiações poderão atualizar o documento a qualquer tempo, desde que aprovado pelo órgão de direção nacional, mantendo-se o histórico de versões no portal.
Transparência e Tramitação
O portal deverá oferecer acesso gratuito e intuitivo aos dados. O autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirma que a medida visa garantir o direito constitucional de acesso à informação, sem interferir na autonomia partidária ou impor orientações ideológicas. O texto ressalta que a obrigação se restringe à publicidade das posições defendidas.
A matéria seguirá para análise das comissões de Comunicação, de Cultura, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o projeto será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para apreciação no Senado Federal.