A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe indivíduos condenados por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de restringir a contratação dessas pessoas pela administração pública. A medida aplica-se a casos com decisão judicial definitiva envolvendo violência doméstica, racismo, discriminação e delitos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Ajustes na proposta
O relator da matéria, deputado Merlong Solano (PT-PI), realizou alterações no texto original, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Entre as mudanças, foi definido que o impedimento para assumir postos no setor público vigorará entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena, superando o prazo fixo de cinco anos anteriormente sugerido. A medida visa assegurar que o condenado não ocupe cargos enquanto ainda estiver cumprindo a sentença.
O texto também foi detalhado para incluir explicitamente termos como nomeação, contratação ou designação, evitando lacunas que pudessem permitir a ocupação de funções de confiança ou empregos em estatais. Para a proibição de licitar e contratar com o poder público, manteve-se o prazo de até cinco anos, conforme a gravidade do crime, estendendo-se a empresas individuais cujo titular tenha sido condenado.
Presunção de inocência e legislação
Para garantir a conformidade constitucional, o projeto exige o trânsito em julgado da sentença para a aplicação das vedações, respeitando o princípio da presunção de inocência. A proposta altera legislações específicas de proteção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei do Racismo.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.