A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos realiza uma audiência pública nesta terça-feira (10). O debate está marcado para as 14h30, no plenário 9, atendendo a um pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).
O objetivo da reunião é avaliar os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
O parlamentar defendeu que uma alteração dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para as consequências jurídicas e operacionais. Segundo ele, é preciso avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança e aplicar a legislação.
Segunda audiência na quarta-feira
Na quarta-feira, o mesmo colegiado promoverá outro debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota. A segunda audiência também ocorrerá às 14h30, desta vez no plenário 13, a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes.
Van Hattem afirmou que é preciso discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. Ele destacou a responsabilidade do Congresso em avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios.
Subsídios para análise
As contribuições coletadas nas duas audiências públicas devem subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas que tramitam em conjunto. A discussão envolve questões constitucionais, penais e sociais, além de possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.
A Constituição Federal vigente considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. A PEC em análise visa modificar esse marco legal, estabelecendo a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.