O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), mas foi elaborada pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrando um pacote mais amplo de ajuste fiscal.
Na prática, a medida permitiria que o Executivo realizasse esses gastos sem que o valor fosse considerado na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário estabelecida para o próximo ano. Os recursos, no entanto, continuariam a ser pagos e teriam impacto direto nas contas públicas e no endividamento do país.
Funcionamento da regra proposta
Atualmente, as despesas com subsídios autorizadas por créditos extraordinários já ficam fora do limite regular de gastos do Orçamento Geral da União. Contudo, elas permanecem incluídas no cálculo que define se o governo atingiu ou não sua meta fiscal anual.
O projeto em análise cria uma exceção específica para as subvenções direcionadas a produtores e importadores de diesel. Se aprovada pelo Legislativo, a regra valeria exclusivamente para o exercício financeiro de 2026.
As implicações diretas seriam:
- O governo manteria o pagamento dos subsídios ao setor;
- Até R$ 10,5 bilhões desse custo ficariam fora da apuração da meta fiscal;
- As despesas continuariam pressionando as contas públicas e a dívida bruta.
Contexto de alta nos preços
A ampliação dos subsídios foi uma resposta do governo à escalada nos preços dos combustíveis, pressionada pela valorização do petróleo no mercado internacional, agravada pelo conflito no Oriente Médio.
Somente entre setembro e outubro, o Executivo abriu créditos extraordinários no total de R$ 14,1 bilhões para financiar subvenções. Parte desse montante também foi destinada a outros programas do gênero. A última prorrogação do benefício ao diesel ocorreu em 27 de outubro, estendendo-o por mais 30 dias, com um custo estimado em aproximadamente R$ 10,5 bilhões nesse período.
Desde março, a política de contenção de preços também passou a incluir medidas relacionadas à gasolina e ao etanol. Estimativas do governo indicam que o conjunto de subsídios e desonerações tributárias poderá custar cerca de R$ 60 bilhões em 2026.
Fonte de financiamento
Para cobrir os custos desses benefícios, o governo planeja utilizar o aumento da arrecadação decorrente da própria valorização do petróleo. Dados do Tesouro Nacional projetam que a União obterá R$ 64,6 bilhões em receitas adicionais neste ano, originadas de royalties, participações especiais, comercialização de petróleo e do imposto de exportação.
Este último, criado em março com alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo, já arrecadou R$ 15,8 bilhões entre março e outubro. A expectativa é que a cifra chegue a aproximadamente R$ 22 bilhões até dezembro, uma vez que a cobrança foi prorrogada até o final do ano.
Críticas e panorama fiscal mais amplo
A medida de retirar os subsídios da meta fiscal tem sido alvo de críticas por parte de especialistas, que veem nela um risco de enfraquecimento dos mecanismos de controle das contas públicas. Eles destacam que a proposta não representa uma economia de recursos, mas uma flexibilização das regras fiscais.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento, também nesta quarta-feira, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo deverá ter um impacto estimado em R$ 60 bilhões em 2027. Entre as outras medidas previstas estão a revisão de benefícios tributários, a limitação de compensações de impostos e novas possibilidades de contenção de despesas.