A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia do fato deve ser acrescentado com base na data da notícia) um substitutivo ao Projeto de Lei 2575/25, que cria regras para a obrigatoriedade de grandes provedores de aplicações de internet, sediados no exterior, manterem um representante legal no Brasil.
O texto, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), foi modificado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A nova redação estabelece critérios objetivos para definir quais empresas estarão sujeitas à regra, limitando a obrigação às que não possuem estabelecimento físico no país, direcionam serviços ao público brasileiro e atendem a pelo menos um dos seguintes requisitos: ter média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos no Brasil no ano anterior, ou ter auferido receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões no mercado nacional.
Mudanças na representação e responsabilidades
Uma das alterações mais significativas do substitutivo em relação ao texto original diz respeito à natureza da representação. Enquanto o projeto inicial exigia que o representante fosse uma pessoa jurídica sediada no Brasil e obrigada a assumir o pagamento de multas, a nova versão é mais flexível.
O relator permitiu que a representação seja exercida tanto por pessoa física quanto jurídica, mediante mandato por escrito, eliminando a exigência de abertura de filial. Além disso, o texto esclarece que o representante legal não responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa estrangeira. Sua função será receber citações e intimações, atuar em nome do provedor e acompanhar o cumprimento de decisões judiciais ou administrativas.
Sanções e segurança jurídica
O projeto aprovado prevê multas para o descumprimento da norma, limitadas a 2% do faturamento da empresa no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração, além de multa diária. O texto, no entanto, proíbe expressamente a suspensão ou o bloqueio do aplicativo como sanção.
O deputado Jadyel Alencar defendeu que o substitutivo traz maior segurança jurídica e proporcionalidade. "Com isso, evita-se a obrigação uniforme para qualquer serviço acessível do exterior e protegem-se os pequenos provedores, sem entregar ao Executivo o poder de escolher os destinatários da norma", afirmou o parlamentar, durante a reunião da comissão. Ele também destacou que o modelo adotado está mais alinhado à experiência regulatória europeia.
Tramitação legislativa
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara. O texto já havia sido analisado e rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Com a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado os aspectos legais e constitucionais.
Devido ao parecer contrário em uma das comissões de mérito, a proposta perderá o caráter conclusivo e deverá ser votada obrigatoriamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação pelos deputados, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovado para, então, ser sancionado e virar lei.