A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede a aquisição de armas de fogo por pessoas que tenham medidas protetivas de urgência deferidas contra si. O projeto altera a legislação sobre armas e a Lei Maria da Penha para incluir essa restrição entre os requisitos de idoneidade do comprador.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), ao Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatora ajustou a redação original da proposta. Segundo Melchionna, a inclusão dessa exigência fortalece as garantias de proteção às mulheres, uma vez que a certidão negativa de antecedentes criminais, por si só, não impede o acesso à arma por indivíduos que representam risco.
Novos requisitos para comprovar idoneidade
A proposta modifica a Lei 10.826/03, que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Com a alteração, para comprovar sua idoneidade, o interessado na compra de uma arma deverá apresentar certidões que atestem a inexistência de três elementos: antecedentes criminais; medidas protetivas de urgência deferidas contra si; e inquérito policial ou processo criminal em que figure como investigado, indiciado ou réu.
A medida protetiva de urgência, conforme destacado pela relatora, tem caráter preventivo e não gera registro de antecedentes criminais. A nova regra visa justamente fechar essa lacuna, impedindo que uma pessoa com medida protetiva ativa, devido a riscos de violência doméstica ou familiar, possa adquirir legalmente uma arma de fogo.
Ampliação das medidas protetivas
Além de incluir a verificação no processo de compra, o texto aprovado também altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A proposta acrescenta a proibição da aquisição de arma de fogo ao rol de medidas protetivas de urgência que podem ser deferidas pela autoridade judicial. Essa vedação se somará a outras já previstas, como a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas.
A mudança busca criar uma barreira adicional de segurança, atuando tanto no controle prévio da compra quanto como uma ferramenta judicial aplicável diretamente em casos concretos de ameaça.
Tramitação legislativa
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O próximo passo é a análise do mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovada nessa instância, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara, devido ao rito conclusivo. Para se transformar em lei, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.