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Comissão aprova projeto que obriga a União a custodiar presos federais

Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 899/26, que estabelece que todos os presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal deverão ser mantidos em presídios administrados pela União. A proposta, que altera o modelo atual, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, a custódia e a execução das penas de presos federais são atribuições dos estados, mesmo quando a investigação, a acusação e o julgamento dos crimes ficam a cargo de órgãos federais, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a própria Justiça Federal.

Nova estrutura de custódia federal

O projeto aprovado determina a criação ou utilização de presídios da União para abrigar esse contingente. Além disso, a proposta delega à Polícia Penal Federal a responsabilidade pela fiscalização e gestão das medidas cautelares determinadas pela Justiça Federal, como o uso de tornozeleiras eletrônicas ou a obrigação de comparecimento periódico em juízo. Atualmente, essas tarefas são desempenhadas pelo Poder Judiciário e por órgãos estaduais.

Medida contra atuação de facções

Os parlamentares votaram favoravelmente ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), para o projeto de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). A relatora fez ajustes de redação, mas manteve o objetivo central da matéria.

Em sua defesa do projeto, a deputada Delegada Ione argumentou que a centralização da custódia em unidades federais pode ajudar a combater a expansão de organizações criminosas. Segundo ela, ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais, que muitas vezes estão sobrecarregadas e vulneráveis à influência de facções, a medida fortalece a segregação dos detentos com base em critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal.

O texto aprovado estabelece um prazo de dois anos, a partir da publicação da futura lei, para que as novas regras entrem em vigor.

Tramitação legislativa

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovada definitivamente pelas comissões técnicas, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara. Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para o Senado Federal. Para se transformar em lei, ele precisa ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional.

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