A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que permite o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para pagar indenizações a vítimas da criminalidade e a profissionais da área de segurança pública. A medida foi aprovada por meio de um substitutivo ao Projeto de Lei 2443/26, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e relatado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).
Conforme o texto aprovado, os recursos do fundo poderão custear reparações financeiras em situações específicas, como morte ou incapacidade permanente decorrentes de confrontos policiais, atividades criminosas, acidentes de trânsito durante o serviço ou qualquer outro evento lesivo relacionado à atuação na segurança pública.
O relator do projeto, deputado Capitão Alden, destacou que a proposta busca enfrentar uma lacuna histórica no apoio estatal aos atingidos pela violência. Ele argumentou que, apesar de o fundo possuir um volume significativo de recursos para equipamentos e infraestrutura, falta um mecanismo ágil para amparar cidadãos vitimados e os profissionais que arriscam suas vidas.
Adaptações para garantir viabilidade
Para evitar questionamentos sobre a legalidade da aplicação das verbas, o relator modificou a proposta original. A principal mudança estabelece uma exceção formal à regra atual que veda o uso do FNSP para despesas de pessoal civil ou militar, assegurando o caráter estritamente reparatório dos pagamentos.
Além disso, o texto incorporou uma sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR) para ampliar e detalhar as categorias profissionais contempladas. A definição de profissional de segurança pública foi expandida para incluir, além dos policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, também policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes do sistema socioeducativo e agentes de trânsito.
Etapas seguintes da tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, além de passar por essas comissões, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.