A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que institui o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais. O projeto de lei, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), modifica a Lei de Segurança Pública com o objetivo de integrar estatísticas criminais em todo o país por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A iniciativa visa centralizar o registro e o acompanhamento de informações sobre crimes como homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e lesões corporais seguidas de morte. De acordo com o texto, a atualização dos dados deve ocorrer preferencialmente em tempo real, abrangendo toda a trajetória do caso, desde o registro da ocorrência policial até o desfecho judicial com possível condenação.
Ampliação da análise criminal
O relator da proposta, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), defendeu a aprovação. Ele argumentou que o enfrentamento da letalidade violenta no Brasil demanda um planejamento sofisticado, baseado em dados atualizados, confiáveis e que fluam entre os entes federativos. Na avaliação do parlamentar, o novo banco de dados resolverá um gargalo na gestão de informações policiais e judiciais.
"A consolidação de dados padronizados e atualizados ampliará a capacidade de análise criminal, favorecerá a identificação de padrões de organizações criminosas e contribuirá para a elaboração de estratégias mais eficazes de prevenção e repressão à criminalidade", afirmou Maia em seu parecer.
Integração e obrigatoriedade
Para participar da rede, estados e o Distrito Federal poderão enviar as informações diretamente ao sistema nacional ou integrar seus próprios bancos de dados à plataforma federal. A proposta estabelece uma sanção para os entes federados que não cumprirem as obrigações de fornecimento e atualização das informações: a suspensão dos repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados ao Sinesp.
O texto também determina que todas as operações do banco nacional devem observar rigorosamente as regras de proteção de dados pessoais, garantindo o sigilo necessário das investigações policiais e resguardando a intimidade das pessoas envolvidas.
Tramitação legislativa
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.