A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, classificou a Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) como um "caso de sucesso" durante audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22). O evento celebrou os 35 anos da norma e, segundo a ministra, o mecanismo já movimentou R$ 37 bilhões em investimentos para pesquisa, desenvolvimento e inovação no período.
O encontro foi organizado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Casa e reuniu autoridades governamentais, empresários e representantes de empresas beneficiadas pelos incentivos. Santos destacou que mais de R$ 16 bilhões desses recursos foram direcionados a universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas.
Capacitação e áreas estratégicas
Programas vinculados à legislação já capacitaram mais de 120 mil pessoas e estruturaram centros de competência em setores considerados estratégicos, como Inteligência Artificial, microeletrônica e tecnologias quânticas. Nos últimos anos, os investimentos anuais superaram a marca de R$ 3 bilhões.
"Mais que um mecanismo de incentivo, é um instrumento de fortalecimento da capacidade tecnológica nacional, de formação de talentos, de competitividade industrial e de desenvolvimento econômico e social. Trata-se de uma política voltada à construção do futuro soberano," afirmou a ministra.
Semicondutores como prioridade geopolítica
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Abisemi), Rogério Nunes, participou do debate e definiu os microchips como o "novo petróleo da geopolítica mundial". Ele defendeu o uso do mercado interno para ampliar a soberania nacional, citando que o Brasil está entre os dez maiores países do mundo nas tecnologias que aplicam semicondutores.
Nunes estima que a indústria nacional de semicondutores deverá faturar R$ 14 bilhões em 2026, com aportes de R$ 500 milhões em pesquisa e desenvolvimento e outros R$ 500 milhões em investimentos de capital para expansão produtiva. Segundo ele, circuitos integrados de memória e componentes desenvolvidos ou encapsulados no país já equipam quase 90% dos computadores e pelo menos metade dos smartphones fabricados nacionalmente.
Desafios de competitividade e conquistas
O deputado Vitor Lippi (PSD-SP), autor do requerimento para a audiência, apontou que produzir no Brasil é cerca de 20% mais caro do que no exterior e 40% mais caro do que na China. Apesar dessas barreiras, ele ressaltou que a legislação trouxe atratividade e investimentos, viabilizando a instalação de grandes empresas globais do setor no país.
Para o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Zerboni, o maior mérito da lei foi o estímulo à indústria doméstica. "O nosso maior ganho da política foi a nossa capacidade de ter desenvolvido empresas nacionais, tecnologia brasileira, e que isso permita ter um transbordamento para outros setores econômicos," afirmou.
Cobrança por previsibilidade jurídica
Durante os debates, representantes do setor produtivo cobraram do Congresso Nacional a derrubada do veto presidencial que impediu a extensão dos incentivos da Lei de TICs até 2073, mantendo o prazo atual, que se encerra em 2029. Os executivos argumentam que um horizonte de longo prazo é essencial para garantir previsibilidade jurídica e atrair investimentos de risco.
A presidente da P&D Brasil, Rosilda Prates, enfatizou a necessidade de estabilidade. "Nós precisamos de uma política longeva, segura e que tenha previsibilidade de preferência segurança jurídica e política. Caso contrário, não vamos ter investimentos em pesquisa e desenvolvimento de forma sólida e com longo prazo," disse.
Rogério Nunes, da Abisemi, reforçou o argumento: "A prorrogação da lei até 2073 não é um privilégio. É a régua de tempo real que a indústria global de alta tecnologia exige para tomar decisões de investimento."