O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo federal e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para votar ainda nesta terça-feira o texto final do ajuste fiscal. A sessão plenária está condicionada à conclusão da apreciação dos destaques da proposta pelo Senado Federal, que ocorre no mesmo dia.
Segundo Guimarães, para destravar a pauta, o Executivo retirou o regime de urgência do projeto de lei que trata da criminalização da exploração das apostas esportivas, conhecidas como "bets". A medida visa priorizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/26, que altera o arcabouço fiscal.
O que diz o projeto do ajuste fiscal
O projeto de origem do governo modifica a estrutura de controle das contas públicas, criando novos mecanismos de ajuste. O texto-base já foi aprovado pelo Senado na semana passada, restando apenas a análise de destaques, que devem ser finalizados nesta terça e enviados para a Câmara em seguida.
As projeções do governo indicam que as medidas contidas no PLP podem gerar um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas até 2027. A proposta prevê mecanismos de bloqueio e contingenciamento de despesas para garantir o cumprimento da meta fiscal central.
Esclarecimento sobre as apostas esportivas
O ministro José Guimarães usou suas redes sociais para explicar que a retirada da urgência do projeto sobre as "bets" não significa um afrouxamento na posição do governo. "O governo retirou a urgência do PL que criminaliza a exploração das bets para viabilizar a votação do PLP que fortalece o equilíbrio fiscal", afirmou.
Ele acrescentou que a retirada da urgência não altera a proibição vigente das apostas. O plano do Executivo é reapresentar o pedido de urgência para o projeto que criminaliza a exploração das apostas assim que os projetos de ajuste fiscal e de concorrência nos mercados digitais forem aprovados, com o objetivo de votá-lo ainda este ano.