A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza uma audiência pública para discutir o tema na próxima quarta-feira (18). O debate está agendado para as 14h30, no plenário 13 da Câmara.
A audiência foi solicitada por parlamentares com diferentes posicionamentos sobre a proposta. O objetivo é reunir diversas perspectivas sobre a responsabilização de adolescentes, os impactos de uma eventual mudança constitucional e as políticas públicas de prevenção e enfrentamento da criminalidade juvenil.
Posicionamentos dos deputados
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode aumentar a vulnerabilidade dos adolescentes. Segundo ela, os jovens são mais vítimas do que autores da violência letal no país. A parlamentar também afirma que o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas está relacionado à exploração e à falta de políticas de proteção.
Em contraponto, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defende que o debate considere os crimes graves cometidos por adolescentes e o recrutamento de menores por facções criminosas. Ele propõe ouvir especialistas de diferentes áreas e representantes das vítimas para avaliar os limites da legislação atual e os possíveis efeitos de mudanças no sistema.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destaca a importância de políticas públicas de prevenção da violência juvenil. Entre as medidas mencionadas estão a garantia da permanência escolar, a formação profissional e o fortalecimento do sistema socioeducativo. O parlamentar defende a avaliação de alternativas que ampliem a inclusão social e reduzam a reincidência.
Visões sobre segurança e legislação
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumenta que a legislação atual estabelece limites para a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves. Segundo ele, essa situação favorece o recrutamento de menores pelo crime organizado. O parlamentar também considera importante ouvir profissionais de segurança pública, responsáveis pela execução de medidas socioeducativas e familiares de vítimas.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), propõe discutir os possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre o funcionamento das organizações criminosas. Ele defende que a análise considere evidências sobre o recrutamento de adolescentes, as estratégias dos grupos criminosos e os resultados de eventuais mudanças legislativas.
A audiência representa uma etapa importante no trâmite da PEC 32/15, que, se aprovada, alteraria o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal.