Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados institui um programa de renegociação de débitos para entidades do terceiro setor, com o objetivo de auxiliar na recuperação financeira de organizações sem fins lucrativos. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), cria o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, conhecido como Refis Social do Terceiro Setor.
A iniciativa permite o parcelamento de dívidas tributárias federais, contribuições previdenciárias e débitos administrativos em até 240 meses, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas. O projeto abrange débitos vencidos até a data de publicação da futura lei, caso seja aprovado.
Quem pode aderir
Estão aptas a participar do programa uma série de entidades sem fins lucrativos, incluindo associações civis, fundações privadas, organizações da sociedade civil, entidades beneficentes, instituições filantrópicas, organizações religiosas e entidades das áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional, entre outras classificações similares.
Condições de parcelamento
A proposta estabelece diferentes faixas de parcelamento e descontos progressivos:
- Pagamento em até 60 parcelas: redução de até 90% dos juros, multas e encargos.
- Pagamento em até 120 parcelas: redução de até 80%.
- Pagamento em até 180 parcelas: redução de até 70%.
- Pagamento em até 240 parcelas: redução de até 50%.
As parcelas serão mensais e sucessivas. O texto também autoriza a utilização de créditos tributários, precatórios e outros créditos reconhecidos pela União para abater o saldo devedor.
Perdão social de dívidas
O projeto cria uma modalidade específica de remissão e perdão social para organizações que comprovem relevante interesse público. Para ter acesso a este benefício, a entidade precisa funcionar regularmente há pelo menos três anos, prestar serviços gratuitos ou majoritariamente gratuitos, demonstrar incapacidade financeira para quitar os débitos e risco concreto de encerramento de atividades, além de não ter registro de fraude, dolo ou desvio de finalidade.
Nestes casos, o perdão poderá alcançar 100% das multas, juros e encargos legais. O valor principal da dívida também poderá ser perdoado integralmente, mediante decisão fundamentada da autoridade competente e comprovação do interesse público.
Prioridade de atendimento
Terão prioridade no programa as entidades que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação, proteção de pessoas com deficiência, atendimento a idosos, proteção da infância e da adolescência, combate à fome, cultura e esporte social.
Em defesa da proposta, a deputada Renata Abreu argumentou que as entidades do terceiro setor são essenciais na implementação de políticas públicas e na assistência a populações vulneráveis, mas milhares delas enfrentam graves dificuldades financeiras. “Estas dificuldades decorrem da redução de receitas, da interrupção de convênios, de passivos tributários acumulados e de entraves burocráticos que comprometem a continuidade de serviços prestados à sociedade”, afirmou a parlamentar.
O projeto também prevê a possibilidade de acordos tributários e judiciais que levem em consideração a capacidade econômica da entidade, o impacto social de suas atividades, o número de pessoas atendidas e a relevância dos serviços prestados.
Tramitação legislativa
O Projeto de Lei 3088/26 tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser votado apenas pelas comissões designadas, sem necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja recurso. A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.