Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca validar mandados de busca e apreensão que contenham erro material na indicação do endereço. Pelo texto do PL 3351/26, o equívoco não invalida a operação policial nem as provas obtidas, desde que o local correto possa ser identificado por meio de outras informações constantes da ordem judicial.
A proposta altera o Código de Processo Penal. A legislação atual já exige que o mandado indique o local da busca da forma mais precisa possível, assegurando o respeito à inviolabilidade domiciliar. O projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa incorporar ao código um entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
Segurança jurídica e padronização
Atualmente, o STJ entende que um erro formal não anula o mandado, desde que o imóvel possa ser identificado por outros meios. Segundo o autor da proposta, incluir essa regra no Código de Processo Penal garante maior segurança jurídica e padroniza a aplicação da lei em todo o país.
“A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, afirmou o deputado Jonas Donizette.
Tramitação na Câmara
O projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.