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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais de todos os setores. A proposta visa sanar dúvidas sobre a aplicação da carga horária já prevista em lei, garantindo o direito a esses profissionais e criando o Dia Nacional do Assistente Social.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo. A Terceira Turma enfatizou a distinção entre os procedimentos, garantindo o direito de defesa do executado.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza municípios e o Distrito Federal a isentarem o ISS para a Copa do Mundo Feminina de 2027. A proposta, que segue para o Senado, visa cumprir compromissos fiscais assumidos pelo Brasil para sediar o evento, que ocorrerá em oito cidades.
O CNPq lançará em abril o edital do Programa de Capacitação Institucional (PCI), com R$ 120 milhões para bolsas de pesquisa em 16 unidades do MCTI. O programa de 4 anos terá reajuste de 30% nas bolsas (piso de R$ 4 mil) e concorrência por projetos, permitindo atuação em startups.
A Prefeitura de Vilhena iniciou a instalação de 57 novos abrigos em pontos de ônibus, com investimento de R$ 500 mil. A iniciativa da Semtran visa oferecer mais conforto e proteção aos usuários do transporte público, com meta de 120 estruturas até 2026.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 199/19, que incentiva jovens no serviço voluntário para idosos, pessoas com deficiência e crianças. A medida garante acolhimento aos voluntários e assegura que a participação não seja obrigatória para acesso a serviços sociais. O texto segue para o Senado.
Candidatos que faltaram ao Enem 2025 e obtiveram isenção têm até 24 de abril para justificar a ausência, caso queiram nova isenção para 2026. O prazo também vale para novas solicitações de isenção. O Inep detalha a documentação necessária e os prazos para resultados e recursos.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei que prioriza a oferta de alimentos para a rede de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. A medida busca evitar que a falta de recursos básicos as force a permanecer em ambientes violentos.
Especialistas e entidades do setor de ensino consideram o novo Plano Nacional de Educação (PNE), assinado pelo presidente Lula, um marco para o país. O plano foca em educação profissional, qualidade, digitalização e tempo integral, mas a implementação e o debate sobre IA são desafios.